Contratação do E-mail Marketing
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE E-MAIL MARKETING

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES 
1.1 VIA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.327.708/0001-30, com sede na Rua Luis Marsaiolli, 36 – Campinas / SP doravante denominada CONTRATADA. 
1.2 - Figura como CONTRATANTE no presente contrato a pessoa natural ou jurídica, devidamente identificada no Termo de Contratação no cadastro do banco de dados eletrônico da CONTRATADA. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 
2.1 - Por esse contrato a CONTRATADA licenciará o uso de um sistema web de gerenciamento de envio de e-mails, sem exclusividade, por tempo determinado e, de modo intransferível, para utilização da CONTRATANTE, dentro dos limites e características  estabelecidos  no  Termo  de  Contratação,  bem  como  no  presente  contrato,  sendo vedada a transferência ou cessão, a qualquer título, para fins comerciais. 
2.2  -  Não  constitui  objeto  deste  contrato,  nem  tampouco  será  oferecido  pela  CONTRATADA  o  serviço  de customização  do  sistema web,  o  qual  não  poderá  ser  alterado  unilateralmente  pela  CONTRATANTE,  ou  seja,  o sistema não será ajustado para as necessidades da CONTRATANTE. 
2.3 - Constitui, ainda, objeto do presente contrato, a disponibilização para utilização da CONTRATANTE, dentro do PLANO de envio escolhido por esta, descrito no Termo de Contratação, de servidor SMTP (SIMPLE MAIL TRANSFER PROTOCOL), computador específico e preparado para envio de grande quantidade de e-mails. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO SISTEMA 
3.1 - Por este ato a CONTRATANTE  declara que tem conhecimento do funcionamento do SISTEMA, no que se refere  a  sua  finalidade,  usabilidade,  e  demais  características  a  ele  pertinentes,  sendo  o  mesmo,  coisa certa  e determinada  nos  moldes  da  lei  civil.  Declara, ainda, que  tem  conhecimento  de  que  o  mesmo  deve  ser utilizado/operado exclusivamente pela rede mundial  de computadores (INTERNET),  encontrando-se hospedado 
em  “data  center”  terceirizado,  escolhido  pela  CONTRATADA,  não  sendo  permitida,  em  nenhuma  hipótese  ou circunstância, a instalação de cópias do SISTEMA em servidores da CONTRATANTE ou por ela indicada; 
3.2 - Para que o sistema seja utilizado é necessário que a CONTRATADA  possua conexão banda larga à rede mundial de computadores, bem como navegador recomendado pela CONTRATADA em versão atualizada. 
3.3 - A CONTRATADA se reserva no direito de realizar quaisquer alterações no sistema web, a qualquer tempo, sem aviso prévio a CONTRATANTE. 
3.4 - A presente contratação autoriza o uso do sistema web, consoante condições definidas, sendo expressamente  vedado  a  CONTRATANTE,  sob  pena  de  rescisão  unilateral  do  contrato,  independente  do  ressarcimento  de perdas e danos: 
a) Ceder, sub-licenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanente o sistema web; 
b) Criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados do sistema web; 
c) Programar, alterar ou de qualquer forma tentar modificar o código-fonte do sistema web. 

CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE SERVIÇO 
4.1 - O plano de serviço corresponde ao montante de envio de mensagens (e-mails) a que a CONTRATANTE tem direito, estando  devidamente  descrito  no  Termo  de  Contratação,  do  presente  contrato,  plano  este  escolhido livremente pelo CONTRATANTE. 
4.2 - O valor dos serviços varia de acordo com o plano escolhido, de modo que contraprestação mensal devida pelo CONTRATANTE também está descrita no Termo de Contratação firmado pelas partes. 
4.3  -  Caso,  por  liberalidade  da  CONTRATADA, exista  mudança  nos  limites  do  plano  contratado,  essas  serão sempre para maior, e nessas hipóteses o  CONTRATANTE, desde que esteja em dia com suas obrigações, terá direito ao aumento do limite de envio. 
4.4  -  O  CONTRATANTE  tem  conhecimento  de  que  não  será  possível  ultrapassar  os  volumes  de  envio contratado, de maneira que caso atinja o limite contratado não poderá mais enviar novas mensagens (emails). O contratante fica devidamente advertido que ao atingir o limite mensal de envio de  e-mails  definido  para  o  plano  livremente  escolhido  pelo  CONTRATANTE  haverá interrupção do serviço de envio. Assim, caso o contratante perceba que necessitará de  aumento  nos  limites  deverá  solicitar,  com  pelo  menos  24  (vinte  quatro  horas)  de antecedência, mediante a contratação de cota de envio adicional ou mudança de plano.
4.5  -  Fica  certo  e  ajustado  que  os  serviços  oferecidos  por  meio  deste  contrato consistem  no  licenciamento  de  programa  de  computador  de  gerenciamento  de  envio de  e-mails,  bem  como  disponibilização  de  servidor  SMTP para  envio  de  e-mails.  Desse modo  a  CONTRATADA  não  se  compromete  nem  garante  o  efetivo  recebimento  das mensagens  por parte do destinatário, tendo em vista que isto (recebimento) depende de fatores alheios aos serviços da CONTRATADA. 
4.6 - A CONTRATANTE tem conhecimento que os provedores de internet têm campanhas de combate  ao  spam  que  levam  em  consideração  o  nome  das  mensagens,  palavras existentes em seu conteúdo, até mesmo o nome do remetente o tempo de registro do domínio  do  remetente, a  correta  indicação  do  endereço  de  e-mail  do  destinatário  de modo que todos esses fatores contribuiram para o recebimento ou não da mensagem. Portanto, sendo esses  fatores  alheios  ao  serviço  oferecido  pela  CONTRATADA,  fica certo  e  ajustado  que  não  existe  compromisso  ou  garantia  de  que  as  mensagens enviadas serão efetivamente recebidas pelos destinatários. 

CLÁUSULA QUINTA – DA MUDANÇA DE PLANO 
5.1 - Caso a CONTRATANTE deseje mudar para outro plano de serviço, durante a vigência do presente contrato, deverá  requerer  a  migração  através  dos  serviços  de  atendimento  da  CONTRATADA  disponíveis  no  site  da mesma (www.viacompany.com.br). A alteração do plano acarretará modificação no valor da contraprestação mensal, observando-se a tabela de preços vigente à época da migração. 

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 
6.1 - Como contraprestação pelos serviços a CONTRATANTE pagará à  CONTRATADA na data de vencimento, conforme  descrita  na  ficha  de  contratação,  mensalmente  o  valor  correspondente  ao  plano  escolhido,  também descrito na Ficha de Contratação. 
6.2 - Como é de conhecimento e entendimento do CONTRATANTE o pagamento se refere aos serviços a serem  prestados  no  mês  que  se  iniciar,  ou  seja,  o  serviço  possui  pagamento  antecipado,  devendo  a quantia  ser  paga  no  início  do  mês  para  fruição  dos  serviços.  A  título  de  exemplo,  para  melhor compreensão, nos casos onde a data de vencimento mensal é dia 10, o pagamento realizado em 10 de agosto compreende o período de 10 de agosto a 09 de setembro. Assim, o não pagamento ocasionará, segundo descrito no item 6.6, deste contrato, a suspensão dos serviços.
6.3 - Os pagamentos serão sempre realizados por meio de boleto bancário que será enviado exclusivamente ao e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE  na  Ficha de Contratação,  com antecedência mínima de 07 (sete) dias. Excepcionalmente, o primeiro boleto será emitido no dia da contratação com vencimento para o mesmo dia, e o serviço será liberado em até 24 (vinte e quatro) horas após o efetivo pagamento. 
6.4  -  Caso a  CONTRATANTE não  receba  o  boleto  bancário  até  05  dias  antes  do  dia  do  vencimento,  deverá  o mesmo  informar  à  CONTRATADA para  a  emissão  da  2ª  via,  sob  pena  de  em  não  o  fazendo  sujeitar-se  aos efeitos do atraso como adiante detalhados. 
6.5  -  O  CONTRATANTE poderá  a  qualquer  momento  solicitar  à  CONTRATADA a  segunda  via  do  boleto  de pagamento, sem qualquer custo adicional, ressalvados os encargos em caso de atraso no pagamento. 
6.6 - A inadimplência contínua por 05 (cinco) dias acarretará a suspensão do acesso ao sistema, bem como  aos  dados  armazenados,  além  da  suspensão  de  envio  de  e-mails.  Desse modo,  em  caso  de suspensão, a CONTRATANTE não poderá acessar o sistema, nem o servidor, assim, nem poderá gerenciar os e-mails, nem poderá enviá-los. Esta suspensão perdurará até a regularização (pagamento) do débito, e se este  pagamento  não  ocorrer  no  prazo  estabelecido ocasionará  o  cancelamento  dos  serviços,  nos termos do item 6.8 deste contrato.
6.7 - A suspensão do serviço não interromperá a cobrança do mesmo tendo em vista que, mesmo sem ter a possibilidade  de  acessar  o  sistema web,  bem  como  de  enviar  e-mails,  o  espaço  disponibilizado  ao CONTRATANTE  não  poderá  ser  oferecido  a  nenhum  terceiro.  Assim,  o  prazo  de  suspensão  até  o cancelamento também será objeto de cobrança. 
6.8  - A  inadimplência  contínua  por  30  (trinta)  dias acarretará  o  cancelamento  do  serviço,  de  modo  que todos  os  dados  existentes  no  espaço  disponibilizado ao  CONTRATANTE  serão apagados/deletados/extintos.
6.9  -  Após  a  regularização  (pagamento  integral  do  débito  existente),  o  acesso  ao  sistema web,  bem  como  a possibilidade  de  envio  de  e-mails  serão  liberados  em  até  24  (vinte  quatro)  horas.  Caso o  pagamento  ocorra após  o  cancelamento  do  serviço,  conforme  item  6.8  deste  contrato,  não  haverá  garantia  por  parte  da CONTRATADA  de  restabelecer  os  dados  existentes,  tendo  em  vista  que  os  mesmos  serão apagados/deletados/extintos com o cancelamento do serviço.
6.10 - Em caso de renovação e continuidade da prestação de serviço, o preço contratado será reajustado a cada ano a contar da data do presente, de acordo com a variação do índice IGPM/FGV. 
6.11 - Em caso de atraso no pagamento incidirá sobre o valor do principal devido, multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 
6.12 - O preço da mensalidade é calculado para utilização máxima da capacidade de envio do plano.  De modo que a não utilização pelo CONTRATANTE do limite de  envio disponibilizado para o plano escolhido não gerará para o CONTRATANTE nenhum crédito nem desconto, pois os limites ora estipulados estarão mensalmente  disponibilizados  para  ele  bem  como  não  gerará  direito  de  transferência  para  o(s) mês(es)  seguinte(s)  nem  direito  de  compensação  com  eventuais  utilizações  excedentes  no(s)  mês(es) futuro(s).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO SUPORTE 
7.1 - O suporte será realizado por meio de correio eletrônico –  e-mail– bem como por meio de ligações telefônicas para  a  sede  da  empresa,  cujo  número  se  encontra  divulgado  no  site  da  mesma  (www.viacompany.com.br),  cujo atendimento  dar-se-á  em  horário  comercial  –  8:00  às 12:00  e  de  13:00  às  18:00  (horário  do  Estado  de São Paulo), de segunda à sexta, exceto feriados locais e/ou nacionais. 

CLÁUSULA OITAVA – DESTINATÁRIOS DAS MENSAGENS (E-MAILS) 
8.1 - A CONTRATANTE é responsável pela obtenção lícita da lista de destinatários dos emails  enviados  por  meio  do  sistema  através  do  servidor  SMTP  disponibilizado.  Estes destinatários obrigatoriamente  devem  ter  previamente  autorizado  o  envio  das mensagens da CONTRATANTE. 
8.2 - Assim, a CONTRATANTE  é a única responsável pela obtenção de autorização  para envio de mensagens aos  destinatários,  respondendo  sozinha  pela  prática de  envio  de mensagens  não  solicitadas  (SPAM),  não podendo,  inclusive  arguir  a  solidariedade  da  CONTRATADA,  nem  mesmo  imputar-lhe  responsabilidade subsidiária. 
8.3 - O envio de mensagens não autorizadas a terceiros (SPAM) acarreta, a exclusivo critério da CONTRATADA, a rescisão imediata do presente instrumento, sem a necessidade de nenhuma comunicação, hipótese em que não haverá devolução das quantias pagas. 
8.4  -  todas  as  mensagens  enviadas  por  meio  do  sistema  terão  a  possibilidade  de cancelamento  de  recebimento  por  parte  do  destinatário  de  maneira  que,  caso algum destinatário deseje parar de receber as mensagens o sistema bloqueará seu endereço e a CONTRATANTE ficará impossibilitada de enviar mensagens para esse endereço. 
8.5 - A CONTRATADA não fornece, sob nenhuma hipótese, lista de destinatários. 
8.6 - A CONTRATADA sob pena de infração contratual não poderá fornecer a terceiros, gratuita  ou  onerosamente,  tampouco  utilizar  por  si  as  listas  de  e-mails  de  seus clientes. 

CLÁUSULA NONA – DO CONTEÚDO DAS MENSAGENS 
9.1 - A  CONTRATANTE  é a única responsável, respondendo sozinha por eventuais danos causados a terceiros e/ou  à  CONTRATADA,  não  podendo,  inclusive  arguir  a  solidariedade  da  mesma,  nem  mesmo  imputar-lhe responsabilidade subsidiária, pelo conteúdo veiculado através do sistema, assim entendido, mas não se limitando a  todos  e  quaisquer  dados  ou  informações,  inclusive textos,  reportagens,  artigos,  estudos,  fotos,  imagens, ilustrações,  peças  publicitárias,  links,  opiniões  e materiais  para  divulgação  sonora  ou  audiovisual,  que  tenham caráter técnico, noticioso ou meramente informativo. 
9.2  - A  CONTRATANTE  não  poderá,  sob  pena  de  rescisão  automática  deste  contrato,  além  do  dever  de indenizar a CONTRATADA e terceiros porventura afetados pela prática ilegal, enviar por meio do sistema, material  pornográfico  (inclusive  de  pedofilia),  racista  ou  que  demonstre  qualquer  outro  tipo  de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como "pirata" e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor .

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
10.1  -  Este  contrato  vigorará  pelo  prazo  de  01  mês, sendo  automaticamente  renovado  mensalmente  com  o pagamento  do  preço  do  serviço,  podendo  ser  rescindido,  por  qualquer  das  partes,  mediante  notificação  com antecedência de 10 dias. 
10.2 - Para que o CONTRATANTE possa solicitar a rescisão deverá estar em dia com o pagamento do preço dos serviços. 
10.3 - A realização de pagamentos antecipados por parte da CONTRATANTE não alterará a vigência mensal do presente  contrato  e  de  cada  renovação  que  vier  a  ocorrer,  inclusive  para  efeito  de  vigência  de  alteração  das cláusulas e condições do contrato padrão nos termos do item 16.4 deste contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
11.1 - São obrigações do CONTRATANTE: 
a) Informar, no prazo máximo de 24 horas, à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados na Ficha de  Contratação,  incluindo  troca  de  "e-mail",  sob  pena  de  em  não  o  fazendo  considerarem-se  válidos  todos  os avisos e notificações enviados para os endereços constantes na Ficha; 
b) Responder pelo gerenciamento do SISTEMA WEB licenciado; 
c) Não enviar  material  não  solicitado  (mala  direta) via  e-mail  (SPAM).  sob pena  de  imediata suspensão  da  prestação  dos  serviços  ora  contratados independentemente  de  aviso ou notificação; 
d) Responder  regressivamente  à  CONTRATADA em  caso  de  condenação  judicial  ou  administrativa  desta  em função do conteúdo ou mesmo em caso de envio não autorizado (SPAM) do material enviado, incluindo custas e honorários de advogado; 
e) Controlar o montante de envios de mensagens; 
f) Remover os endereços de destinatários que não desejem receber suas mensagens. 
11.2  -  É  de  obrigação  e  responsabilidade  do  CONTRATANTE,  a  manutenção  em  seu  poder,  dos arquivos em original das mensagens enviadas e listas de contatos, assim como de backup atualizado, de forma a se resguardar de qualquer perda de informações e dados. Não assistindo ao CONTRATANTE, pleitear  indenização,  do  CONTRATADO,  a  qualquer  título,  por  prejuízos  que  venha  a  sofrer  em  face  de perda de informações, dados, arquivos e e-mails. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
12.1 - São obrigações da CONTRATADA: 
a) Zelar pela eficiência e efetividade  do  servidor  compartilhado  adotando  junto  a  todos  os  usuários  todas  as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo; 
b) Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE, nos moldes do presente contrato; 
c) Informar o CONTRATANTE com 03 (três) dias de antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos  ou  manutenção  que  demandem  mais  de  06  (seis)  horas  de  duração  e  que  possa  causar  prejuízo  à operacionalidade do serviço, salvo em caso de urgência, assim entendido aquele que coloque em risco o regular funcionamento  do  servidor  compartilhado  e  aquele  determinado  por  motivo  de  segurança  da  totalidade  dos usuários contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, desde que as interrupções nesses casos não superem  a  duração  de  duas  horas  cada.  As  manutenções  a  serem  informadas  são  única  e  exclusivamente aquelas  que  interfiram  com  a  operacionalidade  do  serviço,  ficando  dispensadas  informações  prévias  sobre interrupções,  por  motivos  técnicos  de  serviços  acessórios  que  não  impliquem  em  prejuízo  para  a operacionalidade do serviço. A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade do serviço e necessária para a 
manutenção do sistema será realizada, preferencialmente, num período não superior a 06 (seis) horas, entre as 24:00 e as 6:00 horas (Horário de São Paulo). 
d) Manter o sigilo sobre o conteúdo e destinatários das mensagens. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS USUÁRIOS DO SISTEMA 
13.1 - O  CONTRATANTE  poderá acessar o sistema por meio de usuário e senha a serem disponibilizados pela CONTRATADA.
13.2  -  É  de  responsabilidade  exclusiva  do  CONTRATANTE  a  manutenção  do  sigilo  da  senha,  bem  como  sua utilização. 
13.3 - Apenas o CONTRATANTE está autorizado a utilizar a senha acima referida, estando este proibido de ceder ou  facilitar  a  utilização  da  mesma,  sob  pena  de  rescisão  unilateral  do  contrato,  a  exclusivo  critério  da CONTRATADA, bem como sob pena da responder pelas perdas e danos, além das sanções penais impostas ao caso. 
13.4 - A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas decorrentes de má operação do usuário, especialmente no  que  se  refere  a  senhas,  cadastros,  e  à  segurança de  dados  em  geral,  incluindo-se,  aqui  a  exigência  de manutenção, por parte da CONTRATANTE de programa antivírus. 
13.5  -  Em  caso  de  pedido  de  substituição  da  senha,  a  CONTRATATADA,  apenas  o  atenderá  mediante  a apresentação pelo solicitante dos documentos que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação dos documentos, a CONTRATADA enviará a nova senha para o "e-mail" do solicitante da substituição. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS LIMITAÇÕES DO CONTRATO
14.1 - A presente contratação autoriza o uso do SISTEMA e da capacidade de envio de mensagens através  do servidor SMTP, consoante condições definidas, sendo expressamente vedado a  CONTRATANTE,  sob pena de rescisão unilateral do contrato, independente do ressarcimento de perdas e danos ceder, sub-licenciar, vender, dar em locação  ou  em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total  ou  parcialmente, sob  qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanente os serviços. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS 
15.1 - As partes se obrigam a manter, e fazer com que as pessoas por elas utilizadas para os fins deste Contrato, mantenham  o  mais  absoluto  sigilo  e  confidencialidade  sobre  todos  os  assuntos  que  lhe  chegarem  ao conhecimento por força deste instrumento, pelo prazo de sua vigência e mesmo após o término do mesmo,  sob pena  de,  não  o  fazendo,  responder  por  todas  as  perdas  e  danos  recorridos  pela  parte  inocente  pelo descumprimento desta obrigação. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS 
16.1 - Os direitos e obrigações aqui pactuados não poderão ser cedidas sem o expresso consentimento da outra parte  sob  pena  de  cassação  do  Contrato.  Ressalvando-se  o  caso  de  venda/incorporação/fusão/cisão  total  ou parcial  dos  ativos  da  CONTRATADA  à  outra  pessoa  jurídica,  a  qual  se  subrrogará  de  todos  os  direitos  e obrigações. 
16.2  -  Qualquer  tolerância  em  relação  às  cláusulas  aqui  pactuadas  não  implicará  em  novação  do  presente contrato. 
16.3 - Para efeito de assegurar pleno acesso, conhecimento e garantia do CONTRATANTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, uma vez que a contratação é  eletrônica e inexiste via contratual assinada,  bem  como  para  efeito  de  publicidade  e  conhecimento  de  terceiros,  o  presente  contrato  padrão  será registrado no 1º Cartório de Títulos e Documentos de Campinas - SP. 
16.4 - A CONTRATADA poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o  anterior. A cada renovação contratual que ocorrer, a mesma se dará  de  acordo  com  as  regras  constantes  do  contrato padrão  em  vigor  à  data  de  início  de  vigência  do período de renovação. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO 
17.1  -  Fica  eleito  o  Foro  da  cidade  de Campinas - SP, como  o  único  competente  para  dirimir  quaisquer  dúvidas oriundas do presente instrumento, em benefício de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
Campinas, 01 de Janeiro de 2011.
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